Este regresso ao plenário do documento que norteará as grandes linhas e opções da política económica e financeira do Governo prolonga-se por amanhã e segunda-feira (25 e 28), estando o encerramento e votação final global agendado para terça-feira, dia 29.

Entre as propostas entregues pelos deputados comunistas consta, nomeadamente, um conjunto de medidas respeitantes aos trabalhadores da administração pública e do sector público empresarial.

Trata-se, concretamente, de medidas que permitirão um «avanço muito significativo» na resposta a problemas destes trabalhadores», sobretudo nos planos da «precariedade e da regularização de situações de mobilidade, consolidando-as», destacou o líder parlamentar do PCP sexta-feira passada, 18, no Parlamento, em conferência de imprensa de apresentação geral das propostas formalizadas pela sua bancada no decurso do período de apreciação do OE em comissão.

Valorizadas por si foram igualmente as questões relacionadas com a resposta aos pensionistas, designadamente com a perspectiva de consolidação da proposta de aumento das pensões, que já constava da proposta de lei.

Novos avanços

Também os avanços em matéria de abono de família e no que se refere às deduções com a educação em sede de IRS foram referenciados positivamente por João Oliveira, que, por outro lado, destacou os «avanços» que os pequenos e médios empresários, agricultores e pescadores «encontrarão na resolução dos seus problemas a partir das propostas do PCP».

Do universo de áreas abrangido pelas alterações avançadas pela bancada comunista faz também parte a energia, tendo o responsável comunista adiantado a informação de que «há abertura» para que num conjunto muito significativo de matérias – gás de botija, gás natural, electricidade – a eliminação das rendas possa «repercutir-se numa redução dos custos com a energia para as famílias e para as empresas».

Outras áreas e matérias foram alvo de propostas do PCP, havendo a perspectiva de que várias delas possam vir a ter acolhimento, face à «abertura» negocial entretanto evidenciada pelo Executivo. Quanto às restantes, dado como certo por João Oliveira é que a sua bancada irá bater-se para que sejam ainda «consideradas e acolhidas em sede de votação», e, com isso, a proposta de OE «seja melhorada nos aspectos positivos que continha e também melhorada no afastamento de alguns dos aspectos mais negativos».

Atenção especial da parte do PCP merece também a Cultura, acreditando-se que as propostas por si apresentadas poderão vir a significar um «avanço em relação ao que já estava considerado» no diploma do Executivo. É o caso, em particular, da perspectiva de «recuperação das bolsas de apoio à criação literária (tinham sido extintas), bem como do reforço orçamental da Direcção Geral das Artes para o apoio à criação artística, que permita ir mais longe do que aquilo que estava contemplado na proposta do Governo.

Cobertos por propostas são ainda outros campos, como é por exemplo o da Saúde onde o PCP quer ver assegurada a contratação de médicos internos e a criação de condições para o acesso ao internato, bem como, noutro plano, o alargamento da utilização dos genéricos, visando atingir pelo menos uma quota de 40 por cento em valor.

Defender os pensionistas

Reiterada por João Oliveira foi a garantia de que o PCP continuará a batalhar para que «todas as pensões possam ter um aumento de dez euros», convicto de que essa é a solução que «melhor serve os interesses dos pensionistas», quer em termos de «justiça relativa» quer do ponto de vista da «valorização das pensões mais baixas e das pensões que correspondem a carreiras contributivas».

Isto sem desvalorizar o que considera ser os «avanços» na posição do Governo, ou seja a inclusão na proposta de lei de um aumento de dez euros, a partir de Agosto, para 85 por cento dos pensionistas.

Insistiu porém na ideia de que na especialidade e até ao momento da votação haverá ainda «condições para discutir uma solução que melhor corresponda aos interesses dos pensionistas».

Administração pública e SEE

No que se refere à administração pública e ao sector empresarial do Estado (SEE), João Oliveira foi claro na assunção de que «há de facto perspectivas de avanço».

«São matérias que o Governo está a considerar em relação ao subsídio de refeição e ao alargamento do que já estava previsto na proposta de lei» (aumento de 0,25 euros), e também em relação ao SEE no sentido de afastar restrições que se verificavam na aplicação da contratação colectiva, suspensa pelo anterior governo», referiu o presidente da bancada comunista,

«Há contratos colectivos que determinam regras para a progressão nas carreiras, outros que não. Aqueles que as determinam, obviamente, descongelar-se-ão. Significa que os contratos sejam aplicados em todos os aspectos – diuturnidades, progressões, complementos remuneratórios (retribuições por horas extra, trabalho em dias de feriado, etc.)», detalhou.

Também em matéria de precariedade foi possível encontrar uma solução que vai mais longe do que a inscrita na proposta inicial do Governo, apontando para uma perspectiva de vinculação de trabalhadores precários na administração pública, anunciou João Oliveira.

E o mesmo em relação à consolidação das situações de mobilidade inter-carreiras, que será alargada à situação de inter-categorias, por forma a permitir que os trabalhadores que estão em situação de mobilidade possam ter estabilidade na sua relação laboral.

Apoio às PME

Mas não se fica por aqui a intervenção da bancada comunista. Outras propostas há direccionadas para responder aos problemas da agricultura e da pesca, realçou

o deputado do PCP, dando como exemplo as medidas no âmbito dos factores de produção (apoio no gasóleo agrícola e na gasolina da pequena pesca), ou as relacionadas com o fundo de compensação salarial para os profissionais da pesca. Nestes casos, revelou, há também uma «perspectiva de avanço relativamente às respostas de que estes sectores necessitam».

Por maior justiça fiscal

Em matéria fiscal e no que toca em concreto à sobretaxa – depois de esta questão ter sido já sinalizada pela bancada comunista no debate na generalidade e até antes da apresentação do OE – confirma-se a eliminação da sobretaxa de IRS até ao 2.º escalão já em Janeiro, tal como se confirma uma dilação temporal relativamente aos valores mais elevados de rendimento (quarto e quinto escalões) até Novembro, introduzindo assim um «elemento no sentido da justiça fiscal». Ou seja, o que se comprova com estas medidas – a sobretaxa abrangerá apenas nove por cento dos contribuintes com rendimentos mais elevados – é que era possível, como o PCP sempre disse, uma solução que não recaísse sobre a generalidade dos portugueses.

Sobre o adicional do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), João Oliveira assegurou que ficam salvaguardados os imóveis destinados à actividade económica – comércio, serviços e indústria –, reservando-se a tributação para os imóveis destinados à habitação. Trata-se, explicou, de assegurar taxas que «vão mais longe do que as que estavam no OE2017 para que se diminua ao mínimo a possibilidade de quem já pagava o Imposto de Selo com o anterior regime não tenha agora uma redução com o adicional do IMI».